COMTUR – Conselho Municipal de Turismo

LM 1710 LM1710-Cria-o-Conselho-Municipal-de-Turismo-COMTUR.pdf (21 downloads)

CMS – Conselho Municipal de Saúde

LM 1486  LM1486.-Dá-nova-redação-e-altera-denom.-CONSABES-para-CMS.pdf (25 downloads)

LM 1220  LM1220-altera-Lei-314-de-94.pdf (21 downloads)

LM 1136  LM1136-Altera-Lei-314-de-94.pdf (21 downloads)

LM 967  LM0967-Altera-Lei-314-de-1994.pdf (18 downloads)

LM 529  LM0529-Altera-Lei-314-de-1994.pdf (18 downloads)

LM 314 LM0314-Cria-CONSABES-Conselho-de-saude.pdf (39 downloads)

CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

LM 1639 LM1639.-Dispõe-sobre-Sistema-Unico-de-Assist.-Social.pdf (78 downloads)

COMID – Conselho Municipal do Idoso

LM 1478 LM1478.-Cria-Conselho-Mun.-do-Idoso-a-Política-de-Assistência-ao-Idoso.pdf (51 downloads)

DM 2347  DM2347.-Aprova-Reg.-Int.-Conselho-Mun.-Idoso-COMID-CERRO-BRANCO.pdf (18 downloads)

CONDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

LM 702  LM0702-Altera-COMDEMA-Conselho-Meio-Ambiente.pdf (27 downloads)

COMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

LM 1595 LM1595.-Nova-Legislação-COMDCA-e-Conselho-Tutelar.pdf (35 downloads)

COMDEC – Conselho Municipal de Defesa Civil

LM 1562 LM1562.-Institui-Coorden.-Conselho-e-Fundo-Def-Civil.pdf (33 downloads)

COMHAB – Conselho Municipal de Habitação

LM 1118 LM1118-Cria-COMHAB-Conselho-de-Habitação.pdf (34 downloads)

COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

LM 715 LM0715-Cria-COMSEA-Conselho-Seg.-Alimentar.pdf (34 downloads)

COMUDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento

LM 695 LM0695-Cria-COMUDE-Conselho-Mun.-Desenvolvimento.pdf (36 downloads)

COMDERCEB – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Cerro Branco

LM 381  LM0381-COMDERCEB.pdf (23 downloads)

LM 382  LM0382-Cria-o-FUNDERCEB.pdf (22 downloads)

CONALES – Conselho Municipal de Alimentação Escolar

LM 579  LM0579-Cria-o-CONALES-Conselho-alim.-Escolar.pdf (35 downloads)

Conselho Escolar

LM 1609 LM1609.-Implantação-e-Organização-do-Conselho-Escolar.pdf (38 downloads)

Conselho Tutelar

LM 1595  LM1595.-Nova-Legislação-COMDCA-e-Conselho-Tutelar.pdf (17 downloads)

LM 1637  LM1637.-Altera-Gratificação-Cons.-Tutelar.pdf (12 downloads)

Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência

LM 1115  LM1115-Politica-e-Conselho-Pessoas-c.-Deficiencia.pdf (37 downloads)