LEIS MUNICIPAIS 2017

Lei Municipal nº 1726 de 2017 LM1726-Autoriza-a-Abertura-de-CREDITO-ESPECIAL-por-REDUÇAÕ..pdf (7 downloads)

Lei Municipal nº 1725 de 2017 LM1725-Institui-o-PROGRAMA-MUNICIPAL-DE-EDUCAÇÃO-FISCAL-PMEF..pdf (7 downloads)

Lei Municipal nº 1724 de 2017 LM1724-Institui-o-PROGRAMA-MUNICIPAL-DE-PREMIAÇÃO-A-CONSUMIDORES..pdf (6 downloads)

Lei Municipal nº 1723 de 2017 LM1723-Inclui-Ação-PPA-LDO-LOA-Autoriza-a-Abertura-de-CREDITO-ESPECIAL-por-EXCESSO-DE-ARRECADAÇÃO..pdf (6 downloads)

Lei Municipal nº 1722 de 2017 LM1722-Institui-a-Política-Municipal-de-Resíduos-Sólidos-de-Cerro-Branco-RS..pdf (8 downloads)

Lei Municipal nº 1721 de 2017 LM1721-Dispõe-sobre-o-parcelamento-da-dívida-ativa-tributária-ou-não-tributária-do-Município..pdf (11 downloads)

Lei Municipal nº 1720 de 2017 LM1720-Autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-prfessor-Ensino-Fundamental.pdf (7 downloads)

Lei Municipal nº 1719 de 2017 LM1719-Inclui-Programa-e-Ação-PPA-LDO-LOA-Autoriza-a-Abertura-de-CREDITO-ESPECIAL-por-SUPERAVIT-FINACEIRO..pdf (7 downloads)

Lei Municipal nº 1718 de 2017 LM1718-Inclui-Programa-e-Ação-PPA-LDO-LOA-Autoriza-a-Abertura-de-CREDITO-ESPECIAL-por-SUPERAVIT-FINANCEIRO..pdf (7 downloads)

Lei Municipal nº 1717 de 2017 LM1717-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-Contratar-ATENDENTE-DE-CRECHE..pdf (7 downloads)

Lei Municipal nº 1716 de 2017 LM1716-Reduz-os-Valores-das-Diarias-LM1664.pdf (12 downloads)

Lei Municipal nº 1715 de 2017 LM1715-Reduz-os-Valores-das-Diarias-LM1663.pdf (7 downloads)

Lei Municipal nº 1714 de 2017 LM1714-Dá-Nova-Redação-ao-1°-Art.-54-da-LM838.pdf (7 downloads)

Lei Municipal nº 1713 de 2017 LM1713-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-Contratar-CIRURGIÃO-DENTISTA-PSF.pdf (7 downloads)

Lei Municipal nº 1712 de 2017 LM1712-Autoriza-a-Abertura-de-CREDITO-ESPECIAL-por-SUPERAVIT-FINANCEIRO.pdf (18 downloads)

Lei Municipal nº 1711 de 2017 LM1711-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-Contratar-Professor-Series-Finais-Habilitação-especifica-de-Curso-Superior-em-Licenciatura-Plena-na-Disciplina-de-PORTUGUES..pdf (15 downloads)

Lei Municipal nº 1710 de 2017 LM1710-Cria-o-Conselho-Municipal-de-Turismo-COMTUR.pdf (21 downloads)

Lei Municipal nº 1709 de 2017 LM1709-Autoriza-Patrocinio-aos-programas-Bom-Dia-Cerro-Branco-Festival-de-Bandas-e-Rodeio-de-Artistas-produzidos-pela-radio-comunitaria..pdf (16 downloads)

Lei Municipal nº 1708 de 2017 LM1708-Renova-os-Artigos-6-e-9-da-LM1083-Vale-Alimentação-Saúde.pdf (18 downloads)

Lei Municipal nº 1707 de 2017 LM1707-Autoriza-Contratar-Agente-Comunitario-de-Saúde-Microárea-6..pdf (19 downloads)

Lei Municipal nº 1706 de 2017 LM1706-Fica-Instituído-o-Título-Estudante-Destaque-Homenageando-a-Classe-Estudantil-do-Município.pdf (18 downloads)

Lei Municipal nº 1705 de 2017 LM1705-Dispõe-sobre-o-Calendário-de-Eventos-do-Município-para-2017.pdf (15 downloads)

Lei Municipal nº 1704 de 2017 LM1704-Autoriza-Contratar-Técnico-em-Enfermagem-do-ESF.pdf (19 downloads)

Lei Municipal nº 1703 de 2017 LM1703-Autoriza-Contratar-Professor-de-Educação-Física.pdf (15 downloads)

Lei Municipal nº 1702 de 2017 LM1702-Autoriza-Contratar-Agente-Comunitario-de-Saúde-Microarea-9..pdf (16 downloads)

Lei Municipal nº 1701 de 2007 LM1701-Autoriza-o-Programa-de-Notas-Fiscais-em-Parceria-com-a-ACI..pdf (15 downloads)

Lei Municipal nº 1700 de 2017 LM1700-Autoriza-Firmar-Contrato-de-patrocínio-Grupo-Trilheiros-Weiss-Berg.pdf (19 downloads)

Lei Municipal nº 1699 de 2017 LM1699-Autoriza-Firmar-Contrato-de-patrocínio-ACBF.pdf (16 downloads)

Lei Municipal nº 1698 de 2017 LM1698-Dispõe-sobre-destinação-e-recebimento-patrocínio-pelo-Poder-Público.pdf (15 downloads)

Lei Municipal nº 1697 de 2017  LM1697-Inclui-Ação-PPA-LDO-LOA-e-Autoriza-Crédito-Especial-por-Excesso-de-Arrecadação-etc..pdf (15 downloads)

Lei Municipal nº 1696 de 2017  LM1696-Altera-valor-remuneração-do-Médico-Pediatra-artabelecido-na-LM-1671.pdf (17 downloads)

Lei Municipal nº 1695 de 2017  LM1695-Institui-Programa-Recuperação-Fiscal.pdf (24 downloads)

Lei Municipal nº 1694 de 2017  LM1694-Autoriza-Contratar-Calceteiro.pdf (17 downloads)

Lei Municipal nº 1693 de 2017  LM1693-Autoriza-Contratar-Jardineiro-Gari.pdf (16 downloads)

Lei Municipal nº 1692 de 2017  LM1692-Autoriza-Contratar-Operário-Especializado.pdf (16 downloads)

Lei Municipal nº 1691 de 2017  LM1691-Autoriza-Contratar-Psicólogo.pdf (24 downloads)

Lei Municipal nº 1690 de 2017  LM1690-Autoriza-Abertura-Crédito-Especial-por-Redução..pdf (16 downloads)

Lei Municipal nº 1689 de 2017  LM1689-Autoriza-Contrato-Fonoaudiólogo..pdf (17 downloads)

Lei Municipal nº 1688 de 2017  LM1688-Concede-Revisão-Geral-Anual-Vereadores-Cargos-Efetivos..pdf (20 downloads)

Lei Municipal nº 1687 de 2017  LM1687-Concede-Revisão-Geral-Anual-Prefeito-e-Vice-Prefeito..pdf (21 downloads)

Lei Municipal nº 1686 de 2017  LM1686-Concede-Revisão-Geral-Anual-Secretários-e-Procurador..pdf (20 downloads)

Lei Municipal nº 1685 de 2017  LM1685-Concede-Revisão-Geral-Anual-Servidores-Efetivos-Estatutários-CC-FG-da-Câmara..pdf (23 downloads)

Lei Municipal nº 1684 de 2017  LM1684-Concede-Revisão-Geral-Anual-dos-Servidores-Membros-Magistérioetc..pdf (19 downloads)

Lei Municipal nº 1683 de 2017  LM1683-2017-Autoriza-Abertura-Crédito-Especial-por-Superávit-Financeiro..pdf (22 downloads)

Lei Municipal nº 1682 de 2017  LM1682-2017-Autoriza-Abertura-Crédito-Suplementar-por-Superávit-Financeiro..pdf (19 downloads)

Lei Municipal nº 1681 de 2017  LM1681-2017-Inclui-Ação-LDO-LOA-Autoriza-Abertura-Crédito-Especial-por-Superávit-Financeiro..pdf (17 downloads)

Lei Municipal nº 1680 de 2017  LM1680-2017-Autoriza-Contratar-Profissional-de-Saúde-Mental-NAAB-e-Artesão..pdf (23 downloads)

Lei Municipal nº 1679 de 2017  LM1679-2017-Autoriza-ontratar-Atendente-de-Consultório-Dentário-ACD.pdf (21 downloads)

Lei Municipal nº 1678 de 2017  LM1678-2017-Autoriza-contratar-Professor-Séries-Finais-Matemática.pdf (19 downloads)

Lei Municipal nº 1677 de 2017  LM1677-2017-Autoriza-contratar-Professor-Séries-Finais-Geografia.pdf (20 downloads)

Lei Municipal nº 1676 de 2017  LM1676-2017-Autoriza-Conceder-Auxílio-Transporte-a-Estudantes-residentes-no-Município..pdf (16 downloads)

Lei Municipal nº 1675 de 2017  LM1675-2017-Dispõe-sobre-a-conciliação-as-hipóteses-de-acordo-transações-dispensa-ou-desistência-recursal-e-de-contestação-nas-ações-judiciais-em-que-o-Município-é-parte..pdf (16 downloads)

Lei Municipal nº 1674 de 2017  LM1674-2017-Concede-Abono-Salarial-aos-Agentes-Comunitários-de-Saúde..pdf (22 downloads)

Lei Municipal nº 1673 de 2017  LM1673-2017-Institui-a-Imprensa-Oficial-do-Município..pdf (24 downloads)

Lei Municipal nº 1672 de 2017  LM1672-2017-Institui-Gratificação-de-Serviço-aos-Servidores-Designados-para-executar-serviços-administrativos-e-contábil-do-Poder-Legislativo..pdf (30 downloads)

Lei Municipal nº 1671 de 2017  LM1671-2017-Autoriza-Contratar-Médico-Pediatra..pdf (19 downloads)

Lei Municipal nº 1670 de 2017  LM1670-2017-Autoriza-Contratar-Médico-Clínico-Geral..pdf (19 downloads)

Lei Municipal nº 1669 de 2017  LM1669-2017-Institui-o-Sistema-de-Sobreaviso-no-Serviço-Público-Municipal-e-dá-outras-providências.-1.pdf (20 downloads)

Lei Municipal nº 1668 de 2017  LM1668-2017-Autoriza-Contratar-Professor-Séries-Finais-Formação-em-Letras-Licenciatura-Plena-com-conhecimento-em-Inglês..pdf (19 downloads)

Lei Municipal nº 1667 de 2017  LM1667-2017-Autoriza-Contratar-Técnico-em-Enfermagem-do-PSF-e-dá-outra-providências..pdf (20 downloads)

Lei Municipal nº 1666 de 2017  LM1666-2017-Dispõe-sobre-a-fixação-dos-Subsídios-dos-Secretários-Municipais-e-Procurador-do-Município-2017-2020.pdf (22 downloads)

Lei Municipal nº 1665 de 2017  Lei-Municipal-Nº1665-2017.pdf (24 downloads)

Lei Municipal nº 1664 de 2017  LM1664-2017-Dispõe-sobre-o-pagamento-de-diárias-aos-Servidores-Municipais..pdf (22 downloads)

Lei Municipal nº 1663 de 2017  LM1663-2017-Dispõe-sobre-o-pagamento-de-diárias-ao-Prefeito-e-Vice-Prefeito..pdf (24 downloads)

LEIS MUNICIPAIS 2016  LEIS-MUNICIPAIS-2016.rar (42 downloads)

LEIS MUNICIPAIS 2015 LEI-MUNICIPAL-2015.rar (66 downloads)

LEIS MUNICIPAIS 2014

Lei Municipal nº 1214 atualizada LEI-MUNICIPAL-Nº-1214-2010-de-13-10-2010-NOVO-PLANO-CARGOS-SERVIDORES-ATUALIZADA-ATÉ-01-03-2016.pdf (29 downloads)

Lei Municipal nº 1497 a 1520 de 2014  Lei-1497-a-1520-ano-2014.rar (21 downloads)

Lei Municipal nº 1521 a 1550 de 2014  Lei-1521-a-1550-ano-2014.rar (22 downloads)

Lei Municipal nº 1551 a 1570 de 2014  Lei-1551-a-1570-ano-2014.rar (20 downloads)

Lei Municipal nº 1571 a 1573 de 2014  Lei-1571-a-1573-ano-2014.rar (20 downloads)

Lei Municipal nº 1574 a 1579 de 2014  Lei-1574-a-1579-ano-2014.rar (19 downloads)

Lei Municipal nº 1580 a 1584 de 2014  Lei-1580-a-1584-ano-2014.rar (19 downloads)

LEIS MUNICIPAIS 1989

Lei Municipal Nº001/89 em 17/01/1989 –  LM0001.pdf (48 downloads)

Lei Municipal Nº002/89 em 18/01/1989 –  LM0002.pdf (29 downloads)

Lei Municipal Nº003/89 em 24/01/1989 –  LM0003.pdf (26 downloads)

Lei Municipal Nº004/89 em 24/01/1989 –  LM0004.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº005/89 em 31/01/1989 –  LM0005.pdf (31 downloads)

Lei Municipal Nº006/89 em 31/01/1989 –  LM0006.pdf (26 downloads)

Lei Municipal Nº007/89 em 01/02/1989 –  LM0007.pdf (24 downloads)

Lei Municipal Nº008/89 em 01/02/1989 –  LM0008.pdf (32 downloads)

Lei Municipal Nº009/89 em 28/02/1989 –  LM0009.pdf (30 downloads)

Lei Municipal Nº010/89 em 28/02/1989 –  LM0010.pdf (27 downloads)

Lei Municipal Nº011/89 em 28/02/1989 –  LM0011.pdf (27 downloads)

Lei Municipal Nº012/89 em 13/03/1989 –  LM0012.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº013/89 em 13/03/1989 –  LM0013.pdf (26 downloads)

Lei Municipal Nº014/89 em 14/03/1989 –  LM0014.pdf (29 downloads)

Lei Municipal Nº015/89 em 14/03/1989 –  LM0015.pdf (26 downloads)

Lei Municipal Nº016/89 em 14/03/1989 –  LM0016.pdf (29 downloads)

Lei Municipal Nº017/89 em 11/04/1989 –  LM0017.pdf (27 downloads)

Lei Municipal Nº018/89 em 11/04/1989 –  LM0018.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº019/89 em 11/04/1989 –  LM0019.pdf (27 downloads)

Lei Municipal Nº020/89 em 03/05/1989 –  LM0020.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº021/89 em 23/05/1989 –  LM0021.pdf (24 downloads)

Lei Municipal Nº022/89 em 23/05/1989 –  LM0022.pdf (26 downloads)

Lei Municipal Nº023/89 em 23/05/1989 –  LM0023.pdf (26 downloads)

Lei Municipal Nº024/89 em 03/07/1989 –  LM0024.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº025/89 em 03/07/1989 –  LM0025.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº026/89 em 03/07/1989 –  LM0026.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº027/89 em 10/07/1989 –  LM0027.pdf (31 downloads)

Lei Municipal Nº028/89 em 10/07/1989 –  LM0028.pdf (24 downloads)

Lei Municipal Nº029/89 em 10/07/1989 –  LM0029.pdf (26 downloads)

Lei Municipal Nº030/89 em 10/07/1989 –  LM0030.pdf (23 downloads)

Lei Municipal Nº031/89 em 10/07/1989 –  LM0031.pdf (26 downloads)

Lei Municipal Nº032/89 em 10/07/1989 –  LM0032.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº033/89 em 02/08/1989 –  LM0033.pdf (26 downloads)

Lei Municipal Nº034/89 em 02/08/1989 –  LM0034.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº035/89 em 02/08/1989 –  LM0035.pdf (24 downloads)

Lei Municipal Nº036/89 em 02/08/1989 –  LM0036.pdf (23 downloads)

Lei Municipal Nº037/89 em 02/08/1989 –  LM0037.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº038/89 em 08/08/1989 –  LM0038.pdf (26 downloads)

Lei Municipal Nº039/89 em 15/08/1989 –  LM0039.pdf (24 downloads)

Lei Municipal Nº040/89 em 25/08/1989 –  LM0040.pdf (23 downloads)

Lei Municipal Nº041/89 em 25/08/1989 –  Lei Municipal Nº041/89.pdf (28 downloads)

Lei Municipal Nº042/89 em 24/08/1989 –  Lei Municipal Nº042/89.pdf (26 downloads)

Lei Municipal Nº043/89 em 29/08/1989 – Lei Municipal Nº043/89.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº044/89 em 29/08/1989 –  Lei Municipal Nº044/89.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº045/89 em 29/08/1989 –  Lei Municipal Nº045/89.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº046/89 em 29/08/1989 –  Lei Municipal Nº046/89.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº047/89 em 29/08/1989 –  Lei Municipal Nº047/89.pdf (27 downloads)

Lei Municipal Nº048/89 em 12/09/1989 –  Lei Municipal Nº048/89.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº049/89 em 12/09/1989 –  Lei Municipal Nº049/89.pdf (27 downloads)

Lei Municipal Nº050/89 em 26/09/1989 –  Lei Municipal Nº050/89.pdf (26 downloads)

Lei Municipal Nº051/89 em 26/09/1989 –  Lei Municipal Nº051/89.pdf (28 downloads)

Lei Municipal Nº052/89 em 26/09/1989 –  Lei Municipal Nº052/89.pdf (27 downloads)

Lei Municipal Nº053/89 em 17/10/1989 –  Lei Municipal Nº053/89.pdf (24 downloads)

Lei Municipal Nº054/89 em 24/10/1989 –  Lei Municipal Nº054/89.pdf (30 downloads)

Lei Municipal Nº055/89 em 24/10/1989 –  Lei Municipal Nº055/89.pdf (26 downloads)

Lei Municipal Nº056/89 em 24/10/1989 –  Lei Municipal Nº056/89.pdf (29 downloads)

Lei Municipal Nº057/89 em 24/10/1989 –  Lei Municipal Nº057/89.pdf (30 downloads)

Lei Municipal Nº058/89 em 31/10/1989 –  Lei Municipal Nº058/89.pdf (28 downloads)

Lei Municipal Nº059/89 em 31/10/1989 –  Lei Municipal Nº059/89.pdf (30 downloads)

Lei Municipal Nº060/89 em 08/11/1989 –  Lei Municipal Nº060/89.pdf (25 downloads)

Lei Municipal Nº061/89 em 13/11/1989 –  Lei Municipal Nº061/89.pdf (27 downloads)

Lei Municipal Nº062/89 em 22/11/1989 –  Lei Municipal Nº062/89.pdf (23 downloads)

Lei Municipal Nº063/89 em 22/11/1989 –  Lei Municipal Nº063/89.pdf (30 downloads)

Lei Municipal Nº064/89 em 22/11/1989 –  Lei Municipal Nº064/89.pdf (27 downloads)

Lei Municipal Nº065/89 em 22/11/1989 –  Lei Municipal Nº065/89.pdf (31 downloads)

Lei Municipal Nº066/89 em 28/11/1989 –  Lei Municipal Nº066/89.pdf (43 downloads)

Lei Municipal Nº067/89 em 28/11/1989 –  Lei Municipal Nº067/89.pdf (27 downloads)

Lei Municipal Nº068/89 em 28/11/1989 –  Lei Municipal Nº068/89.pdf (28 downloads)

Lei Municipal Nº069/89 em 12/12/1989 –  Lei Municipal Nº069/89.pdf (31 downloads)

Lei Municipal Nº070/89 em 12/12/1989  – LM0070.pdf (27 downloads)

Lei Municipal Nº071/89 em 12/12/1989  –  LM0071.pdf (33 downloads)

Lei Municipal Nº072/89 em 12/12/1989  –  LM0072.pdf (44 downloads)

 

 Lei Municipal Nº072/89 em 12/12/1989   LM0072.pdf (44 downloads)