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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2022
Número
3873
Legislatura
2021-2024
Ementa

DM3873- Regulamenta a LM 879 de 30 de agosto de 2006 que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município.

Arquivos

Número: 3873
Alteram ou Revogam - 3873/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3873/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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