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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2023
Número
282
Legislatura
2021-2024
Ementa

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Arquivos

Número: 282
Alteram ou Revogam - 282/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 282/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2023 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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