Nota Oficial

A Prefeitura Municipal de Cerro Branco, por meio da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, vem a público repudiar veementemente as intervenções indevidas e não autorizadas que vêm ocorrendo nos registros das redes de água do município. O manejo da rede pública por pessoas não autorizadas descontrola o sistema, prejudica a pressão da água e causa o desabastecimento direto de diversas comunidades.

É fundamental ressaltar que tal prática, além de irresponsável, configura-se como crime, conforme previsto no Artigo 265 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), que trata do atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública: "Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa".

A Administração Municipal informa que está monitorando a situação rigorosamente. Qualquer indivíduo flagrado manipulando a rede terá o registro imediato de um Boletim de Ocorrência (B.O.) junto aos órgãos competentes para as devidas providências legais. Zelar pelo bem comum é dever de todos, mas o controle técnico da rede é de responsabilidade exclusiva da equipe municipal.

Cerro Branco - RS, 09 de março de 2026.

Prefeitura Municipal de Cerro Branco