Lei nº 9.755 de 16 de Dezembro de 1998

Instrução Normativa nº 28 de (05/05/1999) e Portaria 275 de (14/12/2000

Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009

Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000

Decreto nº 7.185 de 27 de maio 2010

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2012

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Nesse sentido, a atuação dos agentes públicos, comprometidos com a transparência e o acesso à informação, mostra-se essencial e determinante para o sucesso e eficácia da Lei.


 

Serviço de Informação ao Cidadão

Formas de Acesso à Informação

1) Informações contidas no Site

Você pode conferir os itens com informações via Site e Portal da Transparência.

2) Solicitação Online de informações não contidas no Site

Você poderá solicitar informações que não estão no site através do formulário abaixo.

3) Solicitação de Informações na Prefeitura Municipal

Você poderá solicitar informações diretamente na Prefeitura Municipal. Av. Doze de Maio, 370.


 

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