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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
1803
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei Municipal 1803-LM1803-Dispõe-sobre-apresentação-obrigatória-da-Caderneta-de-Vacinação-nas-Matrículas-na-Rede-Municipal-de-Ensino

Arquivos

Número: 1803
Alteram ou Revogam - 1803/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1803/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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