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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
1738
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei Municipal nº 1738 de 2017-LM1738-Autoriza-o-Executivo-a-celebrar-Termo-de-Consfissão-de-Débitos-Previdênciarios.

Arquivos

Número: 1738
Alteram ou Revogam - 1738/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1738/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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