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De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas

LEGISLAÇÃO - Lei Orçamentária Anual (LOA)

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
1620
Legislatura
2013-2016
Ementa
LM 1620/2015 LOA – Lei Orçamentária para 2016-LM1620.-LOA-de-30-de-Dezembro-de-2015

Arquivos

Número: 1620
Alteram ou Revogam - 1620/2016
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Lei Consolidada - 1620/2016
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