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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2022
Número
3915
Legislatura
2021-2024
Ementa

DM3915- Declara situação de Anormalidade nas átreas do Município, afetadas pelo evento adverso estiagem - CObrade 14110, conforme Portaria n° 260-2022 - MDR

Arquivos

Número: 3915
Alteram ou Revogam - 3915/2022
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Lei Consolidada - 3915/2022
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