LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/08/2023
Número
2172
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet.

Arquivos

Número: 2172

Alteram ou Revogam - 2172/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2172/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/08/2023 - 14:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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