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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/01/2024 |
Número | ||
2210 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o parágrafo único do art. 2º da LM2053, altera o §3º do ARt.3 da LM2066 e altera parágrafo único do art.4º da LM1477 |
Arquivos
Número: 2210 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2210/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2210/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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