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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2024
Número
2211
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais, Magistério, CC, FG, Gratificações, Proventos de Inativos, Pensionistas e Contratos Temporários.

Arquivos

Número: 2211
Alteram ou Revogam - 2211/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2211/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/01/2024 - 10:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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