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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2024
Número
4115
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre e elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares -ETP para aquisição de bens e a contração de serviços e obras, no âmbito do Município

Arquivos

Número: 4115
Alteram ou Revogam - 4115/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4115/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2024 - 14:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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