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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2024
Número
4138
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Decreto Municipal Nº 3584-2021

Arquivos

Número: 4138
Alteram ou Revogam - 4138/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4138/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/04/2024 - 14:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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