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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1580/2014 Lei Municipal nº 1580 a 1584 de 2014-Lei-1580-a-1584-ano-2014 01/01/2014
1574/2014 Lei Municipal nº 1574 a 1579 de 2014-Lei-1574-a-1579-ano-2014 01/01/2014
1571/2014 Lei Municipal nº 1571 a 1573 de 2014-Lei-1571-a-1573-ano-2014 01/01/2014
1551/2014 Lei Municipal nº 1551 a 1570 de 2014-Lei-1551-a-1570-ano-2014 01/01/2014
1521/2014 Lei Municipal nº 1521 a 1550 de 2014-Lei-1521-a-1550-ano-2014 01/01/2014
1497/2014 Lei Municipal nº 1497 a 1520 de 2014-Lei-1497-a-1520-ano-2014 01/01/2014
1214/2014 Lei Municipal nº 1214 atualizada-LEI-MUNICIPAL-Nº-1214-2010-de-13-10-2010-NOVO-PLANO-CARGOS-SERVIDORES-ATUALIZADA-ATÉ-01-03-2016 01/01/2014
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