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LISTA LEGISLAÇÕES - Código Tributário

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1729/2021 Lei 1729 Altera o Código Tributário-LM1729-Dá-Nova-Redação-ao-Capitulo-II-do-Código-Tributário-do-Município-de-Cerro-Branco 01/01/2021
1721/2021 Lei 1721 Altera o Código Tributário-LM1721-Dispõe-sobre-o-parcelamento-da-dívida-ativa-tributária-ou-não-tributária-do-Município 01/01/2021
1571/2021 Lei 1571 Altera o Código Tributário-LM1571.-Altera-dispositivo-Código-Tributário 01/01/2021
1458/2021 Lei 1458 Altera o Código Tributário-LM1458.-Altera-dispositivos-da-LM-078-que-estabelece-Código-Tributário 01/01/2021
1315/2021 Lei 1315 Altera o Código Tributário-LM1315-Altera-Código-Tributari-Lei-078-de-89 01/01/2021
801/2021 Lei 801 Altera o Código Tributário-LM0801-Altera-Codigo-Tributario-lei-078-de-89 01/01/2021
710/2021 Lei 710 Altera o Código Tributário-LM0342-Altera-Codigo-Tributario-lei-078 01/01/2021
342/2021 Lei 342 Altera o Código Tributário-LM0342-Altera-Codigo-Tributario-lei-078 01/01/2021
309/2021 Lei 309 Altera o Código Tributário-LM0309-Altra-Lei-078-art-24-Codigo-Tributario 01/01/2021
184/2021 Lei 184 Altera o Código Tributário-LM0184-Altera-Código-Tributário 01/01/2021
78/2021 Lei 078 Código Tributário - LM0078-Estabelece-Código-Tributário 01/01/2021
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