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LISTA LEGISLAÇÕES - Regimento Juridico

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1804/2021 LM 1804 Altera Regime Jurídico dos ServidoresLM1804- Altera Dispositivos da LM 838 Art. 109 e 110 01/01/2021
1799/2021 LM 1799 Altera art. 69 do Regime Jurídico dos Servidores-LM1799-Dá-nova-redação-ao-Art.-69-da-LM838-e-Revoga-LM-1757 01/01/2021
1714/2021 LM 1714 Altera art. 54 do Regime Jurídico dos Servidores-LM1714-Dá-Nova-Redação-ao-1°-Art.-54-da-LM838 01/01/2021
1625/2021 LM 1625 Altera Regime Jurídico dos ServidoresLM1625. Altera Lei 838 – Indenização Férias 01/01/2021
1557/2021 LM 1557 REVOGADA PELA LM 1799 Altera Regime Jurídico dos ServidoresLM1557. Altera Lei 838 – Percentuual consignação 01/01/2021
1211/2021 LM 1211 Altera Regime Jurídico dos Servidores LM1211 Altera lei 838 de 2005 01/01/2021
1004/2021 LM 1004 Revoga art. 90 Regime Jurídico dos Servidores LM1004 Revoga art. 90 Lei 838 de 2005 01/01/2021
30/2021 LM 838 Regime Jurídico dos servidores-LM0838.Dispõe-sobre-o-Regime-Jurídico-dos-Servidores-Públicos-de-Cerro-Branco 01/01/2021
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