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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
381395/2021 Portarias 381 a 395 30/12/2021
371380/2021 Portarias 371 a 380 22/12/2021
362370/2021 Portarias 362 a 370 14/12/2021
348361/2021 Portarias 348 a 361 14/12/2021
390/2021 Portaria 390 30/12/2021
332/2021 PORTARIAS 332 a 347 01/01/2021
303/2021 PORTARIAS 303 a 329 01/01/2021
297/2021 PORTARIAS 297 a 302 01/01/2021
290/2021 PORTARIAS 290 a 296 01/01/2021
280/2021 PORTARIAS 280 a 289 01/01/2021
267/2021 PORTARIAS 267 a 279 01/01/2021
256/2021 PORTARIAS 256 a 266 01/01/2021
239/2021 PORTARIAS 239 a 255 01/01/2021
219/2021 PORTARIAS 219 a 238 01/01/2021
203/2021 PORTARIAS 203 a 218 01/01/2021
184/2021 PORTARIAS 184 a 202 01/01/2021
162/2021 PORTARIAS 162 a 183 01/01/2021
161/2021 PORTARIA 161 01/01/2021
135/2021 PORTARIAS 135 a 160 01/01/2021
125/2021 PORTARIAS 125 a 134 01/01/2021
111/2021 PORTARIAS 111 a 124 01/01/2021
91/2021 PORTARIAS 091 a 110 01/01/2021
70/2021 PORTARIAS 070 a 090 01/01/2021
50/2021 PORTARIAS 050 a 069 01/01/2021
27/2021 PORTARIAS 027 a 049 01/01/2021
22/2021 PORTARIA 022 01/01/2021
17/2021 PORTARIA 017 01/01/2021
14/2021 PORTARIAS 014 a 026 01/01/2021
1/2021 PORTARIAS 001 a 013 01/01/2021
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