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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
42/1989 Lei Municipal Nº042/89 em 24/08/1989 -Lei Municipal Nº042/89 01/01/1989
41/1989 Lei Municipal Nº041/89 em 25/08/1989 -Lei Municipal Nº041/89 01/01/1989
40/1989 Lei Municipal Nº040/89 em 25/08/1989 -LM0040 01/01/1989
39/1989 Lei Municipal Nº039/89 em 15/08/1989 -LM0039 01/01/1989
38/1989 Lei Municipal Nº038/89 em 08/08/1989 -LM0038 01/01/1989
37/1989 Lei Municipal Nº037/89 em 02/08/1989 -LM0037 01/01/1989
36/1989 Lei Municipal Nº036/89 em 02/08/1989 -LM0036 01/01/1989
35/1989 Lei Municipal Nº035/89 em 02/08/1989 -LM0035 01/01/1989
34/1989 Lei Municipal Nº034/89 em 02/08/1989 -LM0034 01/01/1989
33/1989 Lei Municipal Nº033/89 em 02/08/1989 -LM0033 01/01/1989
32/1989 Lei Municipal Nº032/89 em 10/07/1989 -LM0032 01/01/1989
31/1989 Lei Municipal Nº031/89 em 10/07/1989 -LM0031 01/01/1989
30/1989 Lei Municipal Nº030/89 em 10/07/1989 -LM0030 01/01/1989
29/1989 Lei Municipal Nº029/89 em 10/07/1989 -LM0029 01/01/1989
28/1989 Lei Municipal Nº028/89 em 10/07/1989 -LM0028 01/01/1989
27/1989 Lei Municipal Nº027/89 em 10/07/1989 -LM0027 01/01/1989
26/1989 Lei Municipal Nº026/89 em 03/07/1989 -LM0026 01/01/1989
25/1989 Lei Municipal Nº025/89 em 03/07/1989 -LM0025 01/01/1989
24/1989 Lei Municipal Nº024/89 em 03/07/1989 -LM0024 01/01/1989
23/1989 Lei Municipal Nº023/89 em 23/05/1989 -LM0023 01/01/1989
22/1989 Lei Municipal Nº022/89 em 23/05/1989 -LM0022 01/01/1989
21/1989 Lei Municipal Nº021/89 em 23/05/1989 -LM0021 01/01/1989
20/1989 Lei Municipal Nº020/89 em 03/05/1989 -LM0020 01/01/1989
19/1989 Lei Municipal Nº019/89 em 11/04/1989 -LM0019 01/01/1989
18/1989 Lei Municipal Nº018/89 em 11/04/1989 -LM0018 01/01/1989
17/1989 Lei Municipal Nº017/89 em 11/04/1989 -LM0017 01/01/1989
16/1989 Lei Municipal Nº016/89 em 14/03/1989 -LM0016 01/01/1989
15/1989 Lei Municipal Nº015/89 em 14/03/1989 -LM0015 01/01/1989
14/1989 Lei Municipal Nº014/89 em 14/03/1989 -LM0014 01/01/1989
13/1989 Lei Municipal Nº013/89 em 13/03/1989 -LM0013 01/01/1989
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