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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/1989 Lei Municipal Nº012/89 em 13/03/1989 -LM0012 01/01/1989
11/1989 Lei Municipal Nº011/89 em 28/02/1989 -LM0011 01/01/1989
10/1989 Lei Municipal Nº010/89 em 28/02/1989 -LM0010 01/01/1989
9/1989 Lei Municipal Nº009/89 em 28/02/1989 -LM0009 01/01/1989
8/1989 Lei Municipal Nº008/89 em 01/02/1989 -LM0008 01/01/1989
7/1989 Lei Municipal Nº007/89 em 01/02/1989 -LM0007 01/01/1989
6/1989 Lei Municipal Nº006/89 em 31/01/1989 -LM0006 01/01/1989
5/1989 Lei Municipal Nº005/89 em 31/01/1989 -LM0005 01/01/1989
4/1989 Lei Municipal Nº004/89 em 24/01/1989 -LM0004 01/01/1989
3/1989 Lei Municipal Nº003/89 em 24/01/1989 -LM0003 01/01/1989
2/1989 Lei Municipal Nº002/89 em 18/01/1989 -LM0002 01/01/1989
1/1989 Lei Municipal Nº001/89 em 17/01/1989 -LM0001 01/01/1989
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