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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1809/2018 Lei Municipal 1809 LM1809 - Estima Receita e Fixa Despesas para 2019 LOA 01/01/2018
1808/2018 Lei Municipal 1808 LM1808-Autoriza Contratar Técnico em Enfermagem e Enfermeiro 01/01/2018
1807/2018 Lei Municipal 1807 LM1807 - Altera Padrão Vencimento Agentes Comunitários Saúde e Agentes Endemias 01/01/2018
1806/2018 Lei Municipal 1806 - LM1806 - Prorroga Contratos Técnico em Enfermagem LM1742 01/01/2018
1805/2018 Lei Municipal 1805 - LM1805 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social RPPS 01/01/2018
1804/2018 Lei Municipal 1804-LM1804-Altera-Dispositivos-da-LM-838-Art.-109-e-110 01/01/2018
1803/2018 Lei Municipal 1803-LM1803-Dispõe-sobre-apresentação-obrigatória-da-Caderneta-de-Vacinação-nas-Matrículas-na-Rede-Municipal-de-Ensino 01/01/2018
1802/2018 Lei Municipal 1802-LM1802-Dispõe-sobre-LDO-Diretrizes-Orçamentárias-2019 01/01/2018
1801/2018 Lei Municipal 1801-LM1801-Autoriza-Abertura-Crédito-Especial-por-Redução 01/01/2018
1800/2018 Lei Municipal 1800-LM1800-Autoriza-Abertura-Crédito-Especial-por-Redução 01/01/2018
1799/2018 Lei Municipal 1799 -LM1799-Dá-nova-redação-ao-Art.-69-da-LM838-e-Revoga-LM-1757 01/01/2018
1798/2018 Lei Municipal 1798-LM1798-Regulamenta-as-atividades-da-Procuradoria-Jurídica-Municipal 01/01/2018
1797/2018 Lei Municipal 1797-LM1797-Autoriza-Abertura-Crédito-Especial-por-Redução 01/01/2018
1796/2018 Lei Municipal 1796-LM1796-Autoriza-Contratar-Médico-PSF 01/01/2018
1795/2018 Lei Municipal 1795-LM1795-Autoriza-Prorrogar-Contrato-LM1713-do-Cirurgião-Dentista-PSF 01/01/2018
1794/2018 Lei Municipal 1794-LM1794-Altera-carga-horária-do-Engenheiro-Civil 01/01/2018
1793/2018 Lei Municipal 1793-LM1793-Autoriza-Contratar-Psicólogo 01/01/2018
1792/2018 Lei Municipal 1792-LM1792-Autoriza-contratar-Médico-Clínico-Geral 01/01/2018
1791/2018 Lei Municipal 1791-LM1791-Concede-Abono-Salarial-aos-Agentes-Comunitários-de-Saúde 01/01/2018
1790/2018 Lei Municipal 1790-LM1790-Institui-o-Serviço-Transporte-Escolar-para-Alunos-da-Rede-Municipal-de-Ensino 01/01/2018
1789/2018 Lei Municipal 1789-LM1789-Autoriza-Abertura-Crédito-Especial-por-Superávit-Financeiro 01/01/2018
1788/2018 Lei Municipal 1788-LM1788-Dispõe-sobre-Política-Municipal-Proteção-Direitos-Criança-Adolescente-e-Regulamenta-o-Conselho-Fundo-e-Sistema-Atendimento-Sicioeducativoe-oConselhoTutelar 01/01/2018
1787/2018 Lei Municipal 1787-LM1787-Autoriza-Instituir-Programa-de-Estímulo-Expedição-Notas-Fiscais-em-parceria-ACI 01/01/2018
1786/2018 Lei Municipal 1786-LM1786-Institui-horário-especial-trabalho-e-cria-Gratificação-Motoristas-GETE-do-Transporte-Escolar 01/01/2018
1785/2018 Lei Municipal 1785-LM1785-Autoriza-Patrocínio-na-forma-Apoio-Cultural-Rádio-Comunitária-Cerro-Branco 01/01/2018
1784/2018 Lei Municipal 1784-LM1784-Inclui-Ação-PPA-LDO-LOA-e-Autoriza-Crédito-Especial-por-Excesso-Arrecadação-Superavit-Financeiro 01/01/2018
1783/2018 Lei Municipal 1783-LM1783-Institui-na-Rede-de-Ensino-a-Educação-Fiscal. 01/01/2018
1782/2018 Lei Municipal 1782-LM1782-Inclui-Ação-PPA-LDO-LOA-e-Autoriza-Crédito-Especial-por-Excesso-Arrecadação. 01/01/2018
1781/2018 Lei Municipal 1781 -LM1781-Autoriza-Abertura-Crédito-Especial-por-Excesso-Arrecadação-Recurso-da-CIP 01/01/2018
1780/2018 Lei Municipal 1780-LM1780-Altera-Carga-Horária-o-Vencimento-e-Padraão-do-cargo-de-Médico-Veterinário. 01/01/2018
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