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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1967/2021 LM1967 - Autoriza Cedência de Equipamentos Agrícolas Associação Linha Nova 01/01/2021
1966/2021 LM1966 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico 01/01/2021
1965/2021 LM1965 - Institui o Fundo Municipal de Saúde de Cerro Branco 01/01/2021
1964/2021 LM1964 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde - CMS 01/01/2021
1963/2021 LM1963-Autoriza Abertura Crédito Especial por Redução 01/01/2021
1962/2021 LM1962 - Cria Conselho Municipal de Educação - FUNDEB 01/01/2021
1961/2021 LM1961-Autoriza Prorrogar Contrato Secretário de Escola - LM1813 01/01/2021
1960/2021 LM1960 - Autoriza Contratar Operários 01/01/2021
1959/2021 LM1959-Autoriza Regime Suplementar Professor Contratado - Ed. Artística 01/01/2021
1957/2021 LM1957-Dispõe sobre isenção taxa inscrições Concurso Público 01/01/2021
1956/2021 LM1956 - Autoriza Contratação de Operário 01/01/2021
1955/2021 LM1955 - Autoriza Contratação de Pedreiro 01/01/2021
1954/2021 LM1954 - Autoriza Contratação de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB 01/01/2021
1953/2021 LM1953 - Autoriza Contratação de Professor Habilitação em Educação Artística 01/01/2021
1952/2021 LM1952 - Autoriza Contratação de Professor de Inglês 01/01/2021
1951/2021 LM1951 - Autoriza Prorrogação Contrato Médico Pediatra - LM1892 01/01/2021
1950/2021 LM1950 - Autoriza Prorrogação Contrato Médico Clínico Geral - LM1891 01/01/2021
1949/2021 LM1949 - Autoriza Prorrogação Contrato Téc. Enfermagem - LM1808 01/01/2021
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