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Cerro Branco, quarta-feira, 06 de agosto de 2025
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Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
| Número | ||
| 1911 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| LM1911 - Reconhece calamidade pública;* convalida medidas disciplinas no DM3412 e autoriza prorrogação dívidas tributárias e não de 2020 | ||
Arquivos
| Número: 1911 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1911/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1911/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 01/08/2025
Portal atualizado em: 05/08/2025 15:58:04
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