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Cerro Branco, quarta-feira, 10 de setembro de 2025
0800 000 3904 /
Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
| Número | ||
| 1788 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Lei Municipal 1788-LM1788-Dispõe-sobre-Política-Municipal-Proteção-Direitos-Criança-Adolescente-e-Regulamenta-o-Conselho-Fundo-e-Sistema-Atendimento-Sicioeducativoe-oConselhoTutelar | ||
Arquivos
| Número: 1788 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1788/2018 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1788/2018 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 05/09/2025
Portal atualizado em: 10/09/2025 16:47:56
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