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                                    Cerro Branco, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
                                         0800 000 3904 /
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                                         Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
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                                                Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 | 
| Número | ||
| 1745 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Lei Municipal nº 1745 de 2017-LM1745-Dá-Nova-Renovação-ao-Art.-17-e-Acrescenta-Parágrafo-Único-a-LM839-2005. | ||
Arquivos
| Número: 1745 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1745/2017 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1745/2017 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 30/10/2025
Portal atualizado em: 30/10/2025 13:40:22