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Cerro Branco, segunda-feira, 23 de junho de 2025
0800 000 3904 /
Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/01/2023 |
| Número | ||
| 2110 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Concede revisão geral anual prevista no art. 37, x da CF – aos vencimentos dos servidores públicos municipais, aos membros do magistério, cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações, proventos de inativos e pensionistas e contratos temporários. |
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Arquivos
| Número: 2110 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2110/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 2110/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 20/06/2025
Portal atualizado em: 20/06/2025 11:34:49
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