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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2024
Número
42
Legislatura
2021-2024
Ementa

DETERMINA ABERTURA DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 42/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2024 - 14:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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