Cerro Branco, segunda-feira, 25 de maio de 2026
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Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/07/2024 |
| Número | ||
| 322 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DETERMINA ABERTUTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL. |
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Arquivos
| Número: 322 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 322/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 322/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 22/05/2026
Portal atualizado em: 25/05/2026 16:32:49
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