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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2024
Número
322
Legislatura
2021-2024
Ementa

DETERMINA ABERTUTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

Arquivos

Número: 322
Alteram ou Revogam - 322/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 322/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/07/2024 - 09:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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