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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2024
Número
2263
Legislatura
2021-2024
Ementa

LM2263- Recepciona a Lei Federal 13913 de 25 de novembro de 2019 no âmbito do Município de Cerro Branco-RS

Arquivos

Número: 2263
Alteram ou Revogam - 2263/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2263/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/09/2024 - 11:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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