Cerro Branco, segunda-feira, 18 de maio de 2026
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Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/10/2024 |
| Número | ||
| 420 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
REGISTRA CONCLUSÃO DO PAD ABERTO PELA PORTARIA 378 E APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. |
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Arquivos
| Número: 420 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 420/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 420/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 15/05/2026
Portal atualizado em: 18/05/2026 14:24:58
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