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Cerro Branco, quinta-feira, 25 de dezembro de 2025
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Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2025 |
| Número | ||
| 4572 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
ATUALIZA A TABELA DE VALORES FIXADOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FLORESTAL E OUTROS DOCUMENTOS LICENCIATÓRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1201/2010, De 17 de agosto de 2010. |
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Arquivos
| Número: 4572 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4572/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4572/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/12/2025
Portal atualizado em: 24/12/2025 09:59:29