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Cerro Branco, sexta-feira, 02 de janeiro de 2026
0800 000 3904 /
Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2025 |
| Número | ||
| 4583 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DM4583 - APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - LM 314-1994 E 1964-2021. |
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Arquivos
| Número: 4583 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4583/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 4583/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 02/01/2026
Portal atualizado em: 31/12/2025 22:05:56
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