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Cerro Branco, sexta-feira, 09 de janeiro de 2026
0800 000 3904 /
Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/01/2026 |
| Número | ||
| 13 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
PORTARIA 013 - 2026 - DESIGNA FISCAL TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO 001-2022 - PAUSE PERIN. |
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Arquivos
| Número: 13 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 13/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 13/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 09/01/2026
Portal atualizado em: 08/01/2026 16:09:02
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