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Cerro Branco, quarta-feira, 28 de janeiro de 2026
0800 000 3904 /
Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/01/2026 |
| Número | ||
| 142 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
PORTARIA 142 - 2026- ANUÊNIOS LC 226-2026 - DESCONGELAMENTO -SÔNIA QUOOS. |
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Arquivos
| Número: 142 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 142/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 142/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 23/01/2026
Portal atualizado em: 28/01/2026 00:18:28
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