Cerro Branco, sexta-feira, 15 de maio de 2026
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Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/05/2026 |
| Número | ||
| 547 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
PORTARIA 547 - DETERMINA ABERTURA DE PAE 014- APURAR CONVERSÃO DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA |
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Arquivos
| Número: 547 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 547/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 547/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 14/05/2026
Portal atualizado em: 15/05/2026 16:30:54
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