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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
72/1989 Lei Municipal Nº072/89 em 12/12/1989 -LM0072 01/01/1989
71/1989 Lei Municipal Nº071/89 em 12/12/1989 -LM0071 01/01/1989
70/1989 Lei Municipal Nº070/89 em 12/12/1989 -LM0070 01/01/1989
69/1989 Lei Municipal Nº069/89 em 12/12/1989 -Lei Municipal Nº069/89 01/01/1989
68/1989 Lei Municipal Nº068/89 em 28/11/1989 -Lei Municipal Nº068/89 01/01/1989
67/1989 Lei Municipal Nº067/89 em 28/11/1989 -Lei Municipal Nº067/89 01/01/1989
66/1989 Lei Municipal Nº066/89 em 28/11/1989 -Lei Municipal Nº066/89 01/01/1989
65/1989 Lei Municipal Nº065/89 em 22/11/1989 -Lei Municipal Nº065/89 01/01/1989
64/1989 Lei Municipal Nº064/89 em 22/11/1989 -Lei Municipal Nº064/89 01/01/1989
63/1989 Lei Municipal Nº063/89 em 22/11/1989 -Lei Municipal Nº063/89 01/01/1989
62/1989 Lei Municipal Nº062/89 em 22/11/1989 -Lei Municipal Nº062/89 01/01/1989
61/1989 Lei Municipal Nº061/89 em 13/11/1989 -Lei Municipal Nº061/89 01/01/1989
60/1989 Lei Municipal Nº060/89 em 08/11/1989 -Lei Municipal Nº060/89 01/01/1989
59/1989 Lei Municipal Nº059/89 em 31/10/1989 -Lei Municipal Nº059/89 01/01/1989
58/1989 Lei Municipal Nº058/89 em 31/10/1989 -Lei Municipal Nº058/89 01/01/1989
57/1989 Lei Municipal Nº057/89 em 24/10/1989 -Lei Municipal Nº057/89 01/01/1989
56/1989 Lei Municipal Nº056/89 em 24/10/1989 -Lei Municipal Nº056/89 01/01/1989
55/1989 Lei Municipal Nº055/89 em 24/10/1989 -Lei Municipal Nº055/89 01/01/1989
54/1989 Lei Municipal Nº054/89 em 24/10/1989 -Lei Municipal Nº054/89 01/01/1989
53/1989 Lei Municipal Nº053/89 em 17/10/1989 -Lei Municipal Nº053/89 01/01/1989
52/1989 Lei Municipal Nº052/89 em 26/09/1989 -Lei Municipal Nº052/89 01/01/1989
51/1989 Lei Municipal Nº051/89 em 26/09/1989 -Lei Municipal Nº051/89 01/01/1989
50/1989 Lei Municipal Nº050/89 em 26/09/1989 -Lei Municipal Nº050/89 01/01/1989
49/1989 Lei Municipal Nº049/89 em 12/09/1989 -Lei Municipal Nº049/89 01/01/1989
48/1989 Lei Municipal Nº048/89 em 12/09/1989 -Lei Municipal Nº048/89 01/01/1989
47/1989 Lei Municipal Nº047/89 em 29/08/1989 -Lei Municipal Nº047/89 01/01/1989
46/1989 Lei Municipal Nº046/89 em 29/08/1989 -Lei Municipal Nº046/89 01/01/1989
45/1989 Lei Municipal Nº045/89 em 29/08/1989 -Lei Municipal Nº045/89 01/01/1989
44/1989 Lei Municipal Nº044/89 em 29/08/1989 -Lei Municipal Nº044/89 01/01/1989
43/1989 Lei Municipal Nº043/89 em 29/08/1989 -Lei Municipal Nº043/89 01/01/1989
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