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Cerro Branco, quinta-feira, 30 de outubro de 2025 Telefone 0800 000 3904 /

Atendimento Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1580/2014 Lei Municipal nº 1580 a 1584 de 2014-Lei-1580-a-1584-ano-2014 01/01/2014
1574/2014 Lei Municipal nº 1574 a 1579 de 2014-Lei-1574-a-1579-ano-2014 01/01/2014
1571/2014 Lei Municipal nº 1571 a 1573 de 2014-Lei-1571-a-1573-ano-2014 01/01/2014
1551/2014 Lei Municipal nº 1551 a 1570 de 2014-Lei-1551-a-1570-ano-2014 01/01/2014
1521/2014 Lei Municipal nº 1521 a 1550 de 2014-Lei-1521-a-1550-ano-2014 01/01/2014
1497/2014 Lei Municipal nº 1497 a 1520 de 2014-Lei-1497-a-1520-ano-2014 01/01/2014
1214/2014 Lei Municipal nº 1214 atualizada-LEI-MUNICIPAL-Nº-1214-2010-de-13-10-2010-NOVO-PLANO-CARGOS-SERVIDORES-ATUALIZADA-ATÉ-01-03-2016 01/01/2014
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Portal atualizado em: 30/10/2025 13:40:22

Prefeitura Municipal de Cerro Branco - RS.
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