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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3057/2017 DM 3057- DM3057-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660. 01/01/2017
3056/2017 DM 3056-DM3056-2017-Abre-Crédito-Suplementer-Excesso-Arrecadação-LM-1660 01/01/2017
3055/2017 DM 3055- DM3055-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
3054/2017 DM 3054-DM3054-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
3053/2017 DM 3053-DM3053-2017-Abre-Crédito-Especial-por-Redução-LM-1752 01/01/2017
3052/2017 DM 3052-DM3052-Revoga-o-Decreto-Nº-2969-2017. 01/01/2017
3051/2017 DM 3051- DM3051-Ponto-Facultativo 01/01/2017
3050/2017 DM 3050-DM3050-2017-Estabelece-Calendário-Fiscal-para-2018 01/01/2017
3049/2017 DM 3049-DM3049-2017-Atualiza-tabela-valores-Licenciamento-Ambiental-Florestal-e-Outros-para-2017-LM-1201 01/01/2017
3048/2017 DM 3048-DM3048-2017-Atualiza-valores-Taxa-por-Ações-e-Servços-de-Saúde-para-2018 01/01/2017
3047/2017 DM 3047-DM3047-2017-Fixa-Percentual-Atualização-Planta-Valores-IPTU-2018 01/01/2017
3046/2017 DM 3046-DM3046-2017-Fixa-valores-da-VRM-para-2018 01/01/2017
3045/2017 DM 3045-DM3045-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Excesso-Arrrecadação-LM-1660 01/01/2017
3044/2017 DM 3044-DM3044-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
3043/2017 DM 3043-DM3043-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
3042/2017 DM 3042-DM3042-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
3041/2017 DM 3041-DM3041-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
3040/2017 DM 3040-DM3040-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
3039/2017 DM 3039-DM3039-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
3038/2017 DM 3038-DM3038-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
3037/2017 DM 3037- DM3037-2017-Abre-Crédito-Suplementar-Excesso-Arrecadação-LM-1660 01/01/2017
3036/2017 DM 3036-DM3036-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
3035/2017 DM 3035-DM3035-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
3034/2017 DM 3034-DM3034-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
3033/2017 DM 3033-DM3033-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
3032/2017 DM 3032-DM3032-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
3031/2017 DM 3031-DM3031-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Superávit-Financeiro-LM-1660 01/01/2017
3030/2017 DM 3030-DM3030-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
3029/2017 DM 3029-DM3029-Abre-CREDITO-SUPLEMENTAR-por-REDUÇÃO-no-Orçamento-Vigente-LM1660. 01/01/2017
3028/2017 DM 3028-DM3028-2017-Abre-Crédito-Suplementar-por-Redução-LM-1660 01/01/2017
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