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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3231/2018 DM3231-Abre Crédito Suplementar por Redução LM1749 01/01/2018
3230/2018 DM3230-Designa o Conselho Municipal de Saúde-CMS 01/01/2018
3229/2018 DM3229- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1749 (2) 01/01/2018
3228/2018 DM3228- Institui Declaração Eletrônica de Serviços-DES-IF 01/01/2018
3227/2018 DM3227- Estabelece Calendário Fiscal para 2019 01/01/2018
3226/2018 DM3226- Atualiza a Tabela de Valores fixados para Licenciamento Ambiental e Outros para 2019 01/01/2018
3225/2018 DM3225- Atualiza Valores Taxa por Ações Serviços Saúde para 2019 01/01/2018
3224/2018 DM3224- Fixa Percentural Planta de Valores do IPTU 2019 01/01/2018
3223/2018 DM3223- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM 1749 01/01/2018
3222/2018 DM3222- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1749 01/01/2018
3221/2018 DM3221- Estabelece Taxa de Água para 2019 01/01/2018
3219/2018 DM3219- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1749 01/01/2018
3218/2018 DM3218- Designa Comissão para Sorteiro da Campanha Vamos Crescer Juntos Comprando em Cerro Branco 2018 01/01/2018
3217/2018 DM3217- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM 1749 01/01/2018
3216/2018 DM3216- Abre Crédito Suplementar po Redução LM 1749 01/01/2018
3215/2018 DM3215- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM1749 01/01/2018
3214/2018 DM3214- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1749 01/01/2018
3213/2018 DM3213- Decreta Ponto Facultativo dias 24 e 31 de Dezembro 2018 01/01/2018
3212/2018 DM3212- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1749 01/01/2018
3211/2018 DM3211- Abre Crédito Suplementar por Redução LM 1749 01/01/2018
3210/2018 DM3210- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1749 01/01/2018
3209/2018 DM3209- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM1749 01/01/2018
3208/2018 DM3208- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1749 01/01/2018
3207/2018 DM3207- Altera Membros do FUNDEB 01/01/2018
3206/2018 DM3206- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1749 01/01/2018
3205/2018 DM3205- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1749 01/01/2018
3204/2018 DM3204- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1749 01/01/2018
3203/2018 DM3203- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1749 01/01/2018
3202/2018 DM3202- Prorroga mandato de Presidente do RPPS 01/01/2018
3201/2018 DM3201- Designa Membros Conselho Municipal Assistência Social 01/01/2018
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