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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3362/2019 DM3362- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1809 01/01/2019
3361/2019 DM3361- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1809 01/01/2019
3360/2019 DM3360-Cria Ponto de Táxi no Perímetro Urbano do Município 01/01/2019
3359/2019 DM3359- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1809 01/01/2019
3358/2019 DM3358- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3357/2019 DM3357- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1809 01/01/2019
3356/2019 DM3356- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3355/2019 DM3355- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM1809 01/01/2019
3354/2019 DM3354- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3353/2019 DM3353- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3352/2019 DM3352- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3351/2019 DM3351- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3350/2019 DM3350- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1809 01/01/2019
3349/2019 DM3349- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3348/2019 DM3348- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3347/2019 DM3347- Abre Crédito Suplementar por Redução M1809 01/01/2019
3346/2019 DM3346- Designa Membros Conselho Municipal Acompanhamento;* Controle Social;* etc-FUNDEB 01/01/2019
3345/2019 DM3345- Abre Crédito Suplementar Superavit Financeiro LM1809 01/01/2019
3344/2019 DM3344- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1809 01/01/2019
3343/2019 DM3343- Altera Dia do Servidor Púlbico para 2019 01/01/2019
3342/2019 DM3342-Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1809 01/01/2019
3341/2019 DM3341- Designa representantes Entidades para o COMDERCEB 01/01/2019
3340/2019 DM3340- Designa Representantes Entidades para o CONDEMA 01/01/2019
3339/2019 DM3339- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3338/2019 DM3338- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3337/2019 DM3337- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809. 01/01/2019
3336/2019 DM3336- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM1809 01/01/2019
3335/2019 DM3335- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1809 01/01/2019
3334/2019 DM3334- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1809 01/01/2019
3333/2019 DM3333- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1809 01/01/2019
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