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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3273/2019 DM3273- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1809 01/01/2019
3272/2019 DM3272- Decreta Ponto Facultativo dia 14-06-19 01/01/2019
3271/2019 DM3271-Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3270/2019 DM3270-Institui Grupo de Trabalho Multisetorial e Grupo Téc. para elaborar Propostas de Ação e Políticas para Prevenção e Monitoramento Violência 01/01/2019
3269/2019 DM3269- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3268/2019 DM3268- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3267/2019 DM3267- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1809 01/01/2019
3266/2019 DM3266- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3265/2019 DM3265- Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação LM1846 01/01/2019
3263/2019 DM3263- Atualiza valor da Tarifa KM da Planilha Anexo III da LM1665 01/01/2019
3262/2019 DM3262- Abre Crédito Suplementar por Redução LM 1809 01/01/2019
3261/2019 DM3261- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3260/2019 DM3260- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3259/2019 DM3259- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3258/2019 DM3258- Abre Crédito Especial por Redução LM1838 01/01/2019
3257/2019 DM3257- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1809 01/01/2019
3256/2019 DM3256- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1809 01/01/2019
3255/2019 DM3255- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1809 01/01/2019
3254/2019 DM3254- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1809 01/01/2019
3253/2019 DM3253-Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1809 01/01/2019
3252/2019 DM3252-Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3251/2019 DM3251- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1809 01/01/2019
3250/2019 DM3250- Altera Modalidade de Aplicação da Despesa da Lei Orçamento;* Abre Crédito Suplementar por Redução. 01/01/2019
3249/2019 DM3249- Abre Crédito Suplementar por Redução LM 1809 01/01/2019
3248/2019 DM3248-Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3247/2019 DM3247-Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro LM1825 01/01/2019
3246/2019 DM3246- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3245/2019 DM3245- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3244/2019 DM3244- Abre Crédito Suplemetar por Redução LM1809 01/01/2019
3243/2019 DM3243- Dispõe sobre a Convocação da VIII Conferência Municipal de Saúde de Cerro Branco 01/01/2019
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