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Controle Interno

CONTROLE INTERNO

A Unidade Central de Controle Interno foi reestruturada pela Lei 1.424 de 23 de abril de 2013 alterando a Lei 1.214/2010 e revogando a Lei 952/2007. O Decreto Municipal 2275/2013 regulamentou a Lei 1.424/2013 sobre o Sistema de Controle Interno no Município de Cerro Branco, Já o Decreto Municipal 2276/2013 aprovou o Regimento Interno da Unidade Central de Controle Interno - UCCI.


NORMAS DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

NORMA 01/ 2023 Regulamenta as atividade do Fiscal de Contrato conforme Lei 14.133/2021

DM 3943/2023 Norma 01/ 2023


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