Lei 13.019/2014

A lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC).

Objetiva garantir não apenas a promoção, o reconhecimento e a valorização dos trabalhos desenvolvidos pelas organizações sociais, mas também a efetividade dos projetos sociais, a inovação das tecnologias sociais, a plena participação da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Cabe à Comissão de Monitoramento e Avaliação, o papel de monitorar e avaliar as parcerias entre a OSC e a Administração Pública, como forma de garantir o cumprimento do objetivo proposto, assim como se as metas tiveram suas finalidades alcançadas.