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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3392/2019 DM3392- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3391/2019 DM3391- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1809 01/01/2019
3390/2019 DM3390- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM1809 01/01/2019
3389/2019 DM3389- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM1809 01/01/2019
3388/2019 DM3388- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3387/2019 DM3387- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3386/2019 DM3386- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3385/2019 DM3385- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM1809 01/01/2019
3384/2019 DM3384- Estebelece Calendário Fiscal para Exercício 2020 01/01/2019
3383/2019 DM3383- Estabelece Taxa de Água para 01 de Janeiro de 2020 01/01/2019
3382/2019 DM3382- Atualiza Tabela Valores Fixados Licenciamento Ambiental;* Florestal e Outros Doc.2020 LM1201 01/01/2019
3381/2019 DM3381- Atualiza valores para Taxa por Ações e Serviços de Saúde para 2020-LM550 01/01/2019
3380/2019 DM3380- Fixa Percentual para Atualização Planta Valores do IPTU 2020 e estabelece calendário pagamento 01/01/2019
3379/2019 DM3379- Fixa valor de Referência Municipal-VRM para 2020 01/01/2019
3378/2019 DM3378- Designa Membros do Conselho Municipal de Educação 01/01/2019
3377/2019 DM3377- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3376/2019 DM3376- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3375/2019 DM3375- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3374/2019 DM3374- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3373/2019 DM3373- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3372/2019 DM3372- Decreta Ponto Facultativo dias 30 e 31 de Dezembro de 2019 01/01/2019
3371/2019 DM3371- Abre Crédito Especial por Redução LM1886 01/01/2019
3370/2019 DM3370- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3369/2019 DM3369- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3368/2019 DM3368- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1809 01/01/2019
3367/2019 DM3367- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1809 01/01/2019
3366/2019 DM3366- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM1809 01/01/2019
3365/2019 DM3365- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1809 01/01/2019
3364/2019 DM3364- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1809 01/01/2019
3363/2019 DM3363-Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1809 01/01/2019
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