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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3873/2022 DM3873A- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM2020 30/09/2022
3872/2022 DM3872- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 27/09/2022
3871/2022 DM3871- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 27/09/2022
3870/2022 DM3870- PONTO FACULTATIVO NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2022 16/09/2022
3869/2022 DM3869- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 15/09/2022
3868/2022 DM3868- DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE SERVIDÃO ÁREA DE TERRA - SÍLVIO AIRES FLORIPES 09/09/2022
3867/2022 DM3867- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 01/09/2022
3866/2022 DM3866- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 26/08/2022
3865/2022 DM3865- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 26/08/2022
3864/2022 DM3864- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM2020 26/08/2022
3863/2022 DM3863-2022 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO  23/08/2022
3862/2022 DM 3862-2022 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 23-08-2022 23/08/2022
3861/2022 DM3861-2022 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO 23-08-2022 23/08/2022
3860/2022 DM3860-2022 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO 23-08-2022.  23/08/2022
3859/2022 DM3859- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM2020 16/08/2022
3858/2022 DM3858- Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.  16/08/2022
3857/2022 DM3857- Dispõe sobre critérios técnicos para provimento função Diretor das Escolas Municipais de Educação Infantil e básica 15/08/2022
3856/2022 DM3856- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM2020 08/08/2022
3855/2022 DM3855- Disciplina a confecção do Cartão Credencial a Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência para utilização estacionamento de veículos nas vias públicas. 05/08/2022
3854/2022 DM3854- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no Orçamento LM2020 02/08/2022
3853/2022 DM3853- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM2020 02/08/2022
3852/2022 DM3852- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM2020 27/07/2022
3851/2022 DM3851- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 27/07/2022
3850/2022 DM3850- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 27/07/2022
3849/2022 DM3849- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 22/07/2022
3848/2022 DM3848- Aprova o Regulamento do Primeiro Colônia Cross 22/07/2022
3847/2022 DM3847- Abre crédito suplementar por superavit financeiro LM2020. 22/07/2022
3846/2022 DM3846- Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação LM2020 20/07/2022
3845/2022 DM3845- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM2020 15/07/2022
3844/2022 DM3844- Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro LM2020 08/07/2022
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