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De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3843/2022 DM3843- Abre Crédito Suplementar por Redução no orçamento LM2020 08/07/2022
3842/2022 DM3842- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 01/07/2022
3841/2022 DM3841- Abre Crédito suplementar por redução no orçamento LM2020 28/06/2022
3840/2022 DM3840- Abre crédito suplementar por redução no orçamento LM2020 28/06/2022
3839/2022 DM3839- Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação LM2064 20/06/2022
3838/2022 DM3838- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM2020 20/06/2022
3837/2022 DM3837- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 20/06/2022
3836/2022 DM3836- Declara de utilidade pública para fins desapropriação amigável, em carater de urgência imóvel - Lili Loni Scheidt 17/06/2022
3835/2022 DM3835- Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável, em caráter urgência imóvel - Valério Hermes Pfeifer 17/06/2022
3834/2022 DM3834- Declara de utilidade pública para fins desapropriação amigável imóvel - Valério Hermes Pfeifer 17/06/2022
3833/2022 DM3833- Declara Utilidade Pública para fins desapropriação amigável, em carater de urgência o imóvel - Fernando Schuller Hoffmann 17/06/2022
3832/2022 DM3832- Declara utilidade pública para fins de desapropriação amigável, em caráter de urgência o imóvel - Fernando Schuller Hoffmann 15/06/2022
3831/2022 DM3831- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 10/06/2022
3830/2022 DM3830- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no Orçamento LM2020 06/06/2022
3829/2022 DM3829- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM2020 06/06/2022
3827/2022 DM3827- Designa Membros Conselho de Habitação 27/05/2022
3826/2022 DM3826- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 27/05/2022
3825/2022 DM3825- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 27/05/2022
3824/2022 DM3824- Abre Crédito Especial por Superavit Finaneiro LM2057 24/05/2022
3823/2022 DM3823- Designa Membros Conselho Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA 20/05/2022
3822/2022 DM3822- Designa Membros Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente - COMDICA 18/05/2022
3821/2022 DM3821- Abre Crédito Especial por Redução LM2056 17/05/2022
3820/2022 DM3820- Abre Crédito Suplementar por redução no Orçamento autorizado pela LM2020 11/05/2022
3819/2022 DM3819- Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento LM2020. 11/05/2022
3818/2022 DM3818- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 11/10/5202
3817/2022 DM3817- Abre Crédito Especial por Redução LM2054 10/05/2022
3816/2022 DM3816- Institui tabela valores avaliação imóveis - ITBI 10/05/2022
3815/2022 DM3815- Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso 10/05/2022
3814/2022 DM3814- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 05/05/2022
3813/2022 DM3813- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM2020 03/05/2022
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