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De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3902/2022 DM3902- Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro LM2094. 06/12/2022
3901/2022 DM3901- Dispõe sobre horário reduzido nas repartições públicas devido a Copa do Mundo dia 09-12 06/12/2022
3900/2022 DM3900- Dispõe sobre horário reduzido nas repartições públicas no dia 05-12 devido a Copa do Mundo 05/12/2022
3899/2022 DM3899- Abre crédito especial por excesso no orçamento LM2093. 29/11/2022
3898/2022 DM3898- Abre crédito suplementar por redução no orçamento LM2020. 29/11/2022
3897/2022 DM3897- Abre crédito suplementar por redução no orçamento LM2020. 25/11/2022
3896/2022 DM3896- Abre crédito suplementar por redução no orçamento LM2020. 25/11/2022
3895/2022 DM3895- Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação LM2020 25/11/2022
3894/2022 DM3894- Institui os Protocolos de Enfermagem na Atenção Primária à Saúde 25/11/2022
3893/2022 DM3893- Abre crédito suplementar por redução no orçamento LM2020 21/11/2022
3892/2022 DM3892- Convoca para a V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 17/11/2022
3891/2022 DM3891- Abre crédito suplementar por redução no orçamento LM2020 14/11/2022
3890/2022 DM3890- Abre crédito suplementar por Excesso de Arrecadação LM2091 08/11/2022
3889/2022 DM3889- Abre crédito suplementar por redução no orçamento LM2020. 07/11/2022
3888/2022 DM3888- Abre crédito suplementar por Redução no Orçamento LM2090 04/11/2022
3887/2022 DM3887- Abre Crédito Suplemntar por Excesso de Arrecadação LM2089 04/11/2022
3886/2022 DM3886- Declara de Utilidade Pública para fins desapropriação os imóveis - Clube Rio Branco. 03/11/2022
3885/2022 DM3885- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM2020 26/10/2022
3884/2022 DM3884- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 25/10/2022
3883/2022 DM3883-Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM2020. 21/10/2022
3882/2022 DM3882- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM2020. 18/10/2022
3881/2022 DM3881-Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM2020. 18/10/2022
3880/2022 DM3880- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM2020 14/10/2022
3879/2022 DM3879-Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM2086. 14/10/2022
3878/2022 DM3878-Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no Orçamento LM2020. 18/11/2022
3877/2022 DM3877- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM2020 14/10/2022
3876/2022 DM3876 - DESAPROPRIAÇÃO - Declara utilidade pública para fins firmar escritura pública de desapropriação em área de terra de Sílvio Aires Floripes. 14/10/2022
3875/2022 DM3875-Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM2082 06/10/2022
3874/2022 DM3874- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM2020 06/10/2022
3873/2022 DM3873- Regulamenta a LM 879 de 30 de agosto de 2006 que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município. 05/10/2022
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