Prefeitura Municipal de Cerro Branco

De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
3782/2022	DM3782- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020	16/02/2022
3781/2022	DM3781- Abre crédito suplementar por superavit financeiro LM2020	16/02/2022
3780/2022	DM3780- Adota a IN RFB 1234-2012 - IRRF contratações de bens e na prestação de serviços	01/02/2022
3780/2022	DM3780- Adota a IN RFB 1234-2012 - IRRF contratações de bens e na prestação de serviços	01/02/2022
3779/2022	DM3779-Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020	31/01/2022
3778/2022	DM3778- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020	28/01/2022
3777/2022	DM3777- Declara utilidade pública - desapropriação imóvel Jorge Luiz Hoffmann	24/01/2022
3776/2022	DM3776- Declara utilidade pública - desapropriação imóvel Jorge Hoffmann	24/01/2022
3775/2022	DM3775- Designa Membros COMDERCEB	17/01/2022
3774/2022	DM3774- Declara Situação de Emergência nas áreas do Município devido ESTIAGEM	12/01/2022
3773/2022	DM3773- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM2020	05/01/2022
3772/2022	DM3772- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020.	03/01/2022
3771/2022	DM3771- Estabelece Programação financeira de execução fiscal mensal de desembolso exercício 2022	03/01/2022

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