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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3519/2020 DM3519- Altera DM3434 sobre medidas Covid-19 01/01/2020
3518/2020 DM3518- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3517/2020 DM3517-Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3516/2020 DM3516-Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3515/2020 DM3515- Prorroga Estado de Calamidade Pública pelo Covid-19 01/01/2020
3514/2020 DM3514-Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3513/2020 DM3513- Abre Crédito Extraordinário ao Orçamento 2020-FNAS. 01/01/2020
3512/2020 DM3512-Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3511/2020 DM3511-Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3510/2020 DM3510-Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3509/2020 DM3509- Declara Utilidade Pública-Desapropriação do Imóvel Rua Francisco José Zappe-EMEI Tia Clara 01/01/2020
3508/2020 DM3508-Abre Crédito Suplemenar por Redução no Orçamento LM1890 01/01/2020
3507/2020 DM3507- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1890 01/01/2020
3506/2020 DM3506- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3505/2020 DM3505- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1890 01/01/2020
3504/2020 DM3504- Abre Crédito Extraordinário no Orçamento 2020-Aux.Financeiro da União para ação ao Covid-19 LC173 01/01/2020
3503/2020 DM3503- Abre Crédito Extraordinário ao Orçamento de 2020;* Auxílio da União para ações Covid-19 LC 173 01/01/2020
3502/2020 DM3502- Abre Crédito Extraordinário do Orçamento 2020-FUMID-Fundo Municipal de Idoso 01/01/2020
3501/2020 DM3501- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3500/2020 DM3500- Institui o Centro de Operação de Emergência-COE Municipal 01/01/2020
3499/2020 DM3499- Regulamenta procedimentos à aplicação dos recursos pelo Município para execução ações Setor Cultural 01/01/2020
3498/2020 DM3498- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3497/2020 DM3497- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3496/2020 DM3496- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1890 01/01/2020
3495/2020 DM3495- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3494/2020 DM3494- Designa Membros do Conselho Municipal do Desporto-CMD de Cerro Branco 01/01/2020
3493/2020 DM3493- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3492/2020 DM3492-Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1890 01/01/2020
3491/2020 DM3491- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1890 01/01/2020
3490/2020 DM3490- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1890 01/01/2020
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